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Tomada de posição dos Centros de I&D de Ciências e Políticas de Educação sobre o Concurso Emprego Científico – Individual 2017

Foi elaborada, na sequência da Reunião do Conselho de Centros de Ciências e Políticas de Educação do dia 03 de outubro de 2018, uma tomada de posição acerca do Concurso Emprego Científico – Individual 2017. Este documento foi enviado ao Presidente do Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e Tecnologia, Prof. Doutor Paulo Ferrão, com conhecimento do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Presidente da Comissão de Educação e Ciência. Disponibilizamos aqui o texto na íntegra:

“O Conselho de Centros de I&D em Ciências e Políticas da Educação (CCICPE), constituído pelas instituições portuguesas que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico na área das Ciências da Educação, na sequência da divulgação dos resultados do Concurso Estímulo ao Emprego Científico – Individual 2017, vem comunicar a sua indignação pela forma como esta área de conhecimento foi atingida na equidade de tratamento que lhe assiste, bem como os seus investigadores/as e respetivos projetos objeto de discriminação.

O Conselho de Centros considera que o Programa Estímulo ao Emprego Científico, designadamente o seu concurso individual, é uma oportunidade única para o País atrair e fixar os/as seus doutorados/as mais qualificados/as e promissores/as e para o fortalecimento o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN). Tal exige, no entanto, transparência nos procedimentos e cabal cumprimento da legislação e regulamentos aplicáveis, com a observância dos princípios da justiça, da imparcialidade e da igualdade de tratamento e de acesso a todos/as os/as candidatos/as e de todas as áreas científicas.

O Aviso de Abertura estabelece que a “avaliação das candidaturas é feita por um painel coordenador da avaliação apoiado por painéis de avaliação constituídos preferencialmente por peritos internacionais de reconhecido mérito, assegurando-se a representatividade das áreas científicas indicadas pelos candidatos e das áreas científicas correspondentes aos conselhos científicos da FCT, I.P.”. Os candidatos inseriram uma área científica principal, Ciências Sociais, e uma área científica secundária, Ciências da Educação, nos termos do OECD´s revised Field of Science and Technology (FOS) classification (incluída em apêndice ao documento). O Guião de Avaliação determinava que as áreas científicas secundárias tinham um painel de avaliação individual, salvo se tivessem menos de 50 aplicações, onde então podiam ser fundidos com outros painéis dentro da mesma área de avaliação.

Apesar de o painel das Ciências da Educação apresentar mais de 50 aplicações, a área foi incluída no painel Education, Psychology and Cognitive Studies. Tal discricionariedade foi agravada pela constituição do próprio painel, onde, dos 17 membros que o compunham, 12 são claramente identificáveis, pelo seu curriculum, como sendo da área da Psicologia. As consequências desta distorção foram bem visíveis nos resultados finais: apenas 4 das 22 posições atribuídas pelo painel foram para a área das Ciências da Educação, num total global de 500 contratos.

Perante esta situação, os Centros de I&D das Ciências e Políticas de Educação decidem:

  1. Exigir uma cabal explicação por parte FCT das razões porque não cumpriu o previsto no Guião de Avaliação no que respeita à constituição de painéis individuais para as áreas com mais de 50 aplicações.
  2. A exigência de, em próximos concursos, no emprego científico como em outros domínios, ser respeitada a individualidade das Ciências da Educação, constituindo-se um painel de peritos internacionais específico da área, que respeite a diversidade e especificidade dos campos (ou subáreas) que a compõem.

Finalmente, reafirmamos o nosso veemente protesto e desagrado pela forma como o concurso decorreu. As unidades de I&D constituem a base da organização do sistema científico e tecnológico, devendo reunir massa crítica adequada à sua missão, em determinada área científica. Em altura de avaliação de unidades, em que o próprio financiamento de programas doutorais passa a estar alocado às unidades, e em que se promove o desenvolvimento de carreiras científicas e massa crítica no interior de cada área específica, não se percebe o paradoxo de iniciativas que não servem esse fim. Os resultados do presente concurso fragilizam áreas do conhecimento, como neste caso o das Ciências da Educação.

Lisboa, 8 de outubro de 2018

 

Subscrevem esta tomada de posição:

Centro de Estudos Interdisciplinares em Educação e Desenvolvimento (CeiED), Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
António Teodoro, Diretor

Centro de Investigação em Didática e Tecnologia na Formação de Formadores (CIDTFF), Universidade de Aveiro
Helena Araújo e Sá, Diretora

Centro de Investigação e Intervenção Educativas (CIIE), Universidade do Porto
Helena Costa Araújo, Diretora

Centro de Investigação em Educação e Psicologia (CIEP), Universidade de Évora
Marília Cid, Diretora

Centro de Investigação em Estudos da Criança (CIEC), Universidade do Minho
Graça S. Carvalho, Diretora

Centro de Investigação em Políticas de Ensino Superior (CIPES), Universidade de Aveiro & Universidade do Porto
Pedro Teixeira, Diretor

Unidade de Investigação e Desenvolvimento em Educação e Formação (UIDEF), Universidade de Lisboa
Luís Miguel Carvalho, Diretor”