A violência doméstica continua a ser um problema social especialmente grave, em Portugal e não só. Trata-se de fenómeno complexo, que em virtude das  suas nefastas consequências para as vítimas e seus familiares, quer em razão  das suas multifacetadas causas, que só muito dificilmente são apreendidas,  mesmo com a análise criminológica mais acurada. O grande objetivo é alinhar a diversidade dos  debates científicos e teóricos com um olhar direcionado para uma lógica de  prevenção que seja suficientemente permeável à integração séria e definitiva de uma nova componente na complicada equação do problema da violência doméstica: o papel da educação na formação de uma cultura de cidadania e de respeito pelos direitos humanos fundamentais. Para este fim, os saberes da psicologia, das ciências sociais e das ciências educativas, bem como o seu cruzamento com o saber jurídico-penal, serão cruciais para uma sinergia capaz de contribuir para políticas públicas mais ajustadas.  O Projeto  conta com um segmento de estudo na área das ciências da educação. É sabido que a educação acontece em diferentes espaços, formas e modalidades. A escola é um espaço de desenvolvimento da educação formal e informal, onde se constrói identidades individuais e sociais, partilha de princípios e experiências e, ainda, histórias individuais e coletivas. A comunidade educativa sustenta e contradiz os paradigmas e valores compartilhados por todos os sujeitos envolvidos. Neste horizonte, e dado que a violência doméstica continua a ser uma realidade na sociedade, a escola surge com um papel fundamental para sensibilizar e educar na luta contra este flagelo social. Como tal, torna-se urgente que todos os participantes da comunidade educativa sejam conhecedores não só da problemática, mas igualmente das políticas e ações sociais, criminais e educativas, promotoras da justiça social.  Neste contexto,  uma das tarefas previstas  na vertente da prevenção primária  é a realização de estudo de casos em agrupamentos de escolas,   (um em Lisboa e outro no Porto) . O agrupamento de Escolas de Lisboa não tem um Projeto contra a Violência Doméstica autónomo, ao contrário do Agrupamento de Escolas do Porto. 

Objetivos

1. O estudo, na perspectiva jurídico-dogmática, das grandes estratégias do sistema legal e da malha protetiva oferecida pelo artigo 152.º do Código Penal, que tipifica o crime de violência doméstica. Designadamente, serão analisados os parâmetros de ilicitude e punibilidade, bem como os critérios de identificação do bem jurídico protegido constitucionalmente, com a identificação das pessoas protegidas e das situações em que encontram essa proteção. Ainda a este propósito, serão examinadas eventuais lacunas no preceito em questão, no quadro da tutela preventiva e de assistência trazido pela Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, em eventual benefício daqueles que ainda se encontram desamparados perante aquela disciplina normativa. 
2. O estudo, na perspectiva psicossocial, da eficácia empírica daquela malha protetiva, com a identificação dos seus défices, tendo em vista os estados psicológicos como elementos que desencadeiam atos de violência doméstica, sugerindo uma ideia de normalidade dos mesmos, com consequências para o elevado grau de reincidência. Neste horizonte, serão abordados os desafios que surgem nos processos de avaliação e controlo do risco, com discussão o papel metodológico dos fatores estáticos e dinâmicos de perigo, numa abordagem holística, integradora e multidisciplinar, com inclusão de aspectos clínicos, forenses, psicológicos e sociais, relacionados com as dinâmicas interpessoais de vítimas, agentes e familiares. Conjuntamente, pretende-se analisar a possibilidade de aplicação de outros mecanismos que possam servir de apoio ao sistema judiciário, em eventuais situações excepcionalíssimas que permita esperar a ressocialização do agressor, num horizonte de intencionalidade alargada, voltado para o restabelecimento da paz social, em casos de menor gravidade voltado para o restabelecimento da paz social, em casos de menor gravidade, sem descartar que a fenomenologia específica da violência doméstica seja incompatível com esta hipótese.
3. O estudo, na perspectiva da educação, do papel das práticas pedagógicas no aprofundamento dos temas da não-violência, da igualdade de género e dos direitos humanos em termos socioeducativos, numa vertente de aprendizagem para a autonomia e a responsabilidade, visando a melhora no horizonte de alternativas de solução preventiva. Para tal, busca-se definir o papel das práticas educativas como eixo cívico fundamental para a formação de valores condizentes com o respeito pela dignidade humana, a autodeterminação da personalidade e a integridade física e moral, com repercussão direta na prevenção primária da violência doméstica. Em termos nacionais e de política educativa, os direitos humanos e a igualdade de género são temas que integram a chamada Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC, 2021), que se assume como um espaço curricular privilegiado para o desenvolvimento de aprendizagens com impacto na atitude cívica individual, no relacionamento interpessoal e no relacionamento social e intercultural. Os direitos humanos e a igualdade de género são abordados de forma obrigatória em todos os níveis de ensino, desde o 1º ciclo até ao ensino secundário. Atualmente, está em curso uma campanha educativa a nível nacional de prevenção primária sobre o tema central do projeto de investigação.

Por fim, estes três eixos temáticos convergiram no objetivo principal de verificar os limites de praticabilidade dos instrumentos de controlo e prevenção dos atos de violência doméstica, com a preocupação última de atenuar os reflexos de agressão transgeracional a que são expostas as vítimas, designadamente as mulheres e crianças sujeitas à violência psicoafetiva interparental. 

Equipa de Investigação

• José de Faria Costa (PI) - Centro de Estudos Avançados em Direito, Universidade Lusófona
• Alcina de Oliveira Martins
• Elisabete Pinto da Costa
• Maria Cunha Louro
• Bruno de Oliveira Moura
• Rita Domingos